STF RE 51386 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A AÇÃO PARA ANULAR VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE, SEM
CONSENTIMENTO DOS DEMAIS, PRESCREVE EM QUATRO ANOS, A CONTAR DA
ABERTURA DA SUCESSÃO (SÚMULA 152).
Ementa
A AÇÃO PARA ANULAR VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE, SEM
CONSENTIMENTO DOS DEMAIS, PRESCREVE EM QUATRO ANOS, A CONTAR DA
ABERTURA DA SUCESSÃO (SÚMULA 152).Decisão
Negado provimento, unânimemente. 1ª T., em 30.9.68.
Data do Julgamento
:
30/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 22-11-1968 PP-04926 EMENT VOL-00748-03 PP-00939
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTES. : MÁRIO FERREIRA MARQUES E OUTROS
ADV. : HOMERO COSTA
RECDA. : GERALDA RODRIGUES MARQUES
ADV. : ANTONIO LOBO DE RESENDE FILHO
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