STF RE 51388 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa

NOTA PROMISSORIA. AÇÃO EXECUTIVA INCABIVEL. PACTO ADJETO. JUROS E MULTA.

Decisão

Conhecido e negado provimento à unanimidade.

Data do Julgamento : 09/05/1963

Data da Publicação : DJ 04-07-1963 PP-02003 EMENT VOL-00543-02 PP-00653 RTJ VOL-00029-01 PP-00019

Órgão Julgador : Primeira Turma

Relator(a) : Min. LUIZ GALLOTTI

Parte(s) : RECTE. : LUIZ ALBERTO BATISTA LUSARDO E OUTRO RECDO. : BANCO DA LAVOURA DE MINAS GERAIS S.A.

Referência legislativa : Número de páginas: 14. Alteração: 13/05/2015, CRH.

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