STF RE 51397 / AL - ALAGOAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO NÃO CONHECIDO, POR SER PACIFICA A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A MATÉRIA EM CAUSA.
Ementa
RECURSO NÃO CONHECIDO, POR SER PACIFICA A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A MATÉRIA EM CAUSA.Decisão
Não conheceram, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
23/10/1962
Data da Publicação
:
DJ 22-11-1962 PP-03515 EMENT VOL-00523-02 PP-00796
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDOS: JOSÉ AZEVEDO DA SILVA E BANCO DO BRASIL S/A
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