STF RE 51401 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO IMPEDE O REAJUSTAMENTO DO DÉBITO PECUARIO, NOS TERMOS DA LEI N.
1.002/49, A FALTA DE CANCELAMENTO DA RENUNCIA A MORATORIA DA LEI
209/48. JURISPRUDÊNCIA TRANQUILIZADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
2) - HONORARIOS DE ADVOGADO EXCLUIDOS.
Ementa
NÃO IMPEDE O REAJUSTAMENTO DO DÉBITO PECUARIO, NOS TERMOS DA LEI N.
1.002/49, A FALTA DE CANCELAMENTO DA RENUNCIA A MORATORIA DA LEI
209/48. JURISPRUDÊNCIA TRANQUILIZADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
2) - HONORARIOS DE ADVOGADO EXCLUIDOS.Decisão
Conheceu-se, em parte, sendo provido, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
13/11/1962
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1962 PP-03747 EMENT VOL-00525-06 PP-02082
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDOS: JOÃO DE FARIAS PIMENTEL FILHO E BANCO DO BRASIL S.A.
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