STF RE 51405 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EM DESPEJO BASEADO EM CONTRATO DE PREDIO PARA COMERCIO, NÃO HÁ QUE
SE INVOCAR, AO PROPOSITO DE MORA, A LEI DO INQUILINATO.
Ementa
EM DESPEJO BASEADO EM CONTRATO DE PREDIO PARA COMERCIO, NÃO HÁ QUE
SE INVOCAR, AO PROPOSITO DE MORA, A LEI DO INQUILINATO.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
22/10/1962
Data da Publicação
:
DJ 16-11-1962 PP-03442 EMENT VOL-00522-02 PP-00756
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANTONIO PEREIRA DIAS
RECORRIDO : MANOEL FERNANDES MARINHEIRO
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