STF RE 51411 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Ementa
AÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.Decisão
Não conheceram, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
04/12/1963
Data da Publicação
:
DJ 19-07-1963 PP-02227 EMENT VOL-00545-03 PP-00975
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA MELO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOÃO BAPTISTA TIGANI
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 21/05/2015, RRI.
Mostrar discussão