STF RE 51415 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A CONDIÇÃO DE TER O CLUBE SEDE PROPRIA PARA A PRATICA DE JOGO LICITO
NÃO O OBRIGA A SER PROPRIETARIO DO IMÓVEL EM QUE TEM SEDE. (SÚMULA
362).
Ementa
A CONDIÇÃO DE TER O CLUBE SEDE PROPRIA PARA A PRATICA DE JOGO LICITO
NÃO O OBRIGA A SER PROPRIETARIO DO IMÓVEL EM QUE TEM SEDE. (SÚMULA
362).Decisão
Em decisão unânime, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
16/05/1966
Data da Publicação
:
DJ 09-11-1966 PP-03879 EMENT VOL-00673-03 PP-00963
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECDO. : GUARACY FUTEBOL CLUBE
ADV. : JOSÉ CARLOS T. VELOSO
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