STF RE 51440 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CABIVEIS EMBARGOS INFRINGENTES DE DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO NO
AUTO DO PROCESSO, QUANDO INTEGRA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. SE O
PROVIMENTO DO AGRAVO NÃO CONSTITUIR PRELIMINAR DE MÉRITO E EXCLUIR O
EXAME DA APELAÇÃO, NÃO SÃO ADMISSIVEIS OS EMBARGOS.
Ementa
CABIVEIS EMBARGOS INFRINGENTES DE DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO NO
AUTO DO PROCESSO, QUANDO INTEGRA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. SE O
PROVIMENTO DO AGRAVO NÃO CONSTITUIR PRELIMINAR DE MÉRITO E EXCLUIR O
EXAME DA APELAÇÃO, NÃO SÃO ADMISSIVEIS OS EMBARGOS.Decisão
Conheceram e deram provimento, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
23/04/1963
Data da Publicação
:
DJ 25-07-1963 PP-02318 EMENT VOL-00546-03 PP-01062 ADJ 22-08-1963 PP-00756 RTJ VOL-00029-01 PP-00406
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTES: ALCIDES MAIA DA COSTA E OUTRA
RECORRIDO : ANTONIO ARIZA GONÇALVES
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