STF RE 51443 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AVAL. AVAIS EM BRANCO E SUPERPOSTOS SE PRESUMEM SIMULTANEOS E NÃO
SUCESSIVOS, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O
AVALISTA PAGANTE PODE PROPOR AÇÃO DE REEMBOLSO CONTRA OS OUTROS
AVALISTAS, NA PROPORÇÃO DA RESPECTIVA COTA, POIS, DIVIDE-SE ENTRE
ELES A RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO CAMBIAL QUE GARANTIRAM.
Ementa
AVAL. AVAIS EM BRANCO E SUPERPOSTOS SE PRESUMEM SIMULTANEOS E NÃO
SUCESSIVOS, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O
AVALISTA PAGANTE PODE PROPOR AÇÃO DE REEMBOLSO CONTRA OS OUTROS
AVALISTAS, NA PROPORÇÃO DA RESPECTIVA COTA, POIS, DIVIDE-SE ENTRE
ELES A RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO CAMBIAL QUE GARANTIRAM.Decisão
Não conhecido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
29/11/1962
Data da Publicação
:
DJ 27-03-1963 PP-00659 EMENT VOL-00530-02 PP-00663 ADJ 02-05-1963 PP-00249 RTJ VOL-00027-01 PP-00079
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: OLEGÁRIO PEREIRA DE MATOS
RECORRIDO: ANTONIO RONCATO
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