STF RE 51451 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EX OFFICIO DE DECISÃO CONCESSIVA DE HABEAS CORPUS EM CAUSA
CRIMINAL DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS PARA JULGAR O RECURSO EX OFFICIO DE HABEAS CORPUS,
CONCEDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL A RESPEITO.
Ementa
RECURSO EX OFFICIO DE DECISÃO CONCESSIVA DE HABEAS CORPUS EM CAUSA
CRIMINAL DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS PARA JULGAR O RECURSO EX OFFICIO DE HABEAS CORPUS,
CONCEDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL A RESPEITO.Decisão
Conhecido unânimemente e provido, contra o voto do Ministro Gallotti.
Data do Julgamento
:
14/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 03-04-1963 PP-00770 EMENT VOL-00531-02 PP-00554 RTJ VOL-00029-01 PP-00409
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: JUSTIÇA PÚBLICA
RECDO.: PEDRO SIQUEIRA
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