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Jurisprudência


STF RE 51453 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
PERIODOS DESCONTINUOS DE TRABALHO. COMO SE COMPUTAM. GORGETA; INTEGRA A REMUNERAÇÃO. C.L.T., ARTS. 453 E 457.
Decisão
Não conheceram, unânimemente.

Data do Julgamento : 19/10/1962
Data da Publicação : DJ 22-11-1962 PP-03515 EMENT VOL-00523-02 PP-00802 RTJ VOL-00024-01 PP-00244
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s) : RECTE. : OSWALDO E DERNEVAL. (DANCING AVENIDA) RECDO. : ARMANDO CANCIO
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