STF RE 51467 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER-VIVOS. INCIDE SOBRE O VALOR DO IMÓVEL A
ÉPOCA DA ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA. JURISPRUDÊNCIA DO
S.T.F.
Ementa
IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER-VIVOS. INCIDE SOBRE O VALOR DO IMÓVEL A
ÉPOCA DA ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA. JURISPRUDÊNCIA DO
S.T.F.Decisão
Não conheceram, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
23/04/1963
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1963 PP-01452 EMENT VOL-00537-03 PP-00889
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: BENEDITO MOREIRA DA SILVA
RECORRIDA : FAZENDA DO ESTADO
Mostrar discussão