STF RE 51486 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTA-SE, PARA EFEITO DE INDENIZAÇÃO E ESTABILIDADE, O TEMPO EM QUE
O EMPREGADO ESTEVE AFASTADO POR MOTIVO DO SERVIÇO MILITAR.
Ementa
CONTA-SE, PARA EFEITO DE INDENIZAÇÃO E ESTABILIDADE, O TEMPO EM QUE
O EMPREGADO ESTEVE AFASTADO POR MOTIVO DO SERVIÇO MILITAR.Decisão
Conheceram e deram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
13/11/1962
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1962 PP-03957 EMENT VOL-00526-06 PP-02114 RTJ VOL-00026-01 PP-00210
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: ERLITO DE JESUS COELHO
RECDA.: CIA. USINAS NACIONAIS
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