STF RE 51490 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AUTOMOVEIS. IMPORTAÇÃO. PAGAMENTO DE TRIBUTOS A BASE DO DOLAR DA
CATEGORIA CORRESPONDENTE A MERCADORIA IMPORTADA.
Ementa
AUTOMOVEIS. IMPORTAÇÃO. PAGAMENTO DE TRIBUTOS A BASE DO DOLAR DA
CATEGORIA CORRESPONDENTE A MERCADORIA IMPORTADA.Decisão
Conhecido e provido, unânime.
Data do Julgamento
:
21/06/1966
Data da Publicação
:
DJ 24-08-1966 PP-02825 EMENT VOL-00664-02 PP-00845
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MEDEIROS
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: JULIA DE ABREU YOUNG
ADV.: JONAS ESTEVES
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