STF RE 51496 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA PENAL. A DA CONDENAÇÃO, REGULADA PELA PENA
IMPOSTA, COMECA A CORRER DEPOIS DA CONDENAÇÃO E SEM COMPUTO DE TEMPO
ANTERIOR.
Ementa
PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA PENAL. A DA CONDENAÇÃO, REGULADA PELA PENA
IMPOSTA, COMECA A CORRER DEPOIS DA CONDENAÇÃO E SEM COMPUTO DE TEMPO
ANTERIOR.Decisão
Conheceram e deram provimento, contra os votos dos Ministros Relator e Villas Bôas.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. CUNHA MELLO
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1963 PP-01446 EMENT VOL-00537-03 PP-00898 ADJ 20-06-1963 PP-00437 RTJ VOL-00028-01 PP-00028
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: JUSTIÇA PÚBLICA
RECORRIDO : JOSÉ CARDOSO DE MOURA
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