STF RE 51497 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JULGADA PROCEDENTE A DUVIDA DO OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS,
QUANTO A INSCRIÇÃO DO PENHOR INDUSTRIAL UMA CAMIONETA, VERIFICA-SE
QUE, NO CASO, NÃO HOUVE OFENSA A LEI, NEM HÁ DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL A COMPOR. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
JULGADA PROCEDENTE A DUVIDA DO OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS,
QUANTO A INSCRIÇÃO DO PENHOR INDUSTRIAL UMA CAMIONETA, VERIFICA-SE
QUE, NO CASO, NÃO HOUVE OFENSA A LEI, NEM HÁ DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL A COMPOR. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
30/11/1962
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1962 PP-03952 EMENT VOL-00526-06 PP-02124 RTJ VOL-00027-01 PP-00140
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO DO BRASIL S.A.
RECDO.: OFICIAL DO QUARTO REGISTRO DE IMÓVEIS
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