STF RE 51507 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, POR NÃO TER OCORRIDO A PROCLAMADA
DECADENCIA DO DIREITO A RENOVAÇÃO DO CONTRATO. O PRAZO DE 10 DIAS DO
ART. 166, PARAGRAFO 2., DO C.P.C. NÃO E FATAL, PODENDO SER
PRORROGADO POR MOTIVO JUSTO, VERIFICADO NO CASO.
Ementa
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, POR NÃO TER OCORRIDO A PROCLAMADA
DECADENCIA DO DIREITO A RENOVAÇÃO DO CONTRATO. O PRAZO DE 10 DIAS DO
ART. 166, PARAGRAFO 2., DO C.P.C. NÃO E FATAL, PODENDO SER
PRORROGADO POR MOTIVO JUSTO, VERIFICADO NO CASO.Decisão
Conhecido, deram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
30/10/1962
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1962 PP-03621 EMENT VOL-00524-04 PP-01263
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE. : COSTA MONIZ COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A.
RECDOS. : ESPÓLIO DE JOSÉ MARTINS ROCHA E OUTRO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 17/06/2015, CRH.
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