STF RE 51512 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO. DEPOSITO DOS ALUGUEIS POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO, POR NÃO ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS DO
ART. 114, III, A E D, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967.
Ementa
LOCAÇÃO. DEPOSITO DOS ALUGUEIS POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO, POR NÃO ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS DO
ART. 114, III, A E D, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967.Decisão
Não conheceram, unânimemente. 1ª T., em 22.11.67.
Data do Julgamento
:
22/11/1967
Data da Publicação
:
DJ 16-02-1968 PP-00384 EMENT VOL-00716-01 PP-00181
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: JOÃO PINTO PEREIRA
ADV.: NIGEL GUIDO SPENCIORE
RECDO.: REGIO CAMARGO
ADV.: JOÃO ASMAR
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