STF RE 51515 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESDE QUE O EMPREGADO PERCEBE REMUNERAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR A SOMA DO
SALARIO MINIMO COM A TAXA DE INSALUBRIDADE NÃO PROCEDE A RECLAMAÇÃO
PARA A OBTENÇÃO DESSE ACRÉSCIMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DESDE QUE O EMPREGADO PERCEBE REMUNERAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR A SOMA DO
SALARIO MINIMO COM A TAXA DE INSALUBRIDADE NÃO PROCEDE A RECLAMAÇÃO
PARA A OBTENÇÃO DESSE ACRÉSCIMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceram e deram provimento, sem divergência.
Data do Julgamento
:
13/11/1962
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1962 PP-03747 EMENT VOL-00525-06 PP-02130
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: FRIGORÍFICO WILSON DO BRASIL S/A
RECORRIDOS: DOMINGOS MASSIANO E OUTROS
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