STF RE 51516 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NAS FAMILIAS POBRES, TODOS CONCORREM PARA A ECONOMIA DOMESTICA.
Ementa
NAS FAMILIAS POBRES, TODOS CONCORREM PARA A ECONOMIA DOMESTICA.Decisão
Conhecido e desprovido, unanimemente.
Data do Julgamento
:
04/04/1963
Data da Publicação
:
DJ 29-08-1963 PP-02786 EMENT VOL-00551-02 PP-00429
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA GERAL DE ELETRICIDADE E SEUS FILHOS MENORES
RECORRIDO : MANOEL ELIAS DOS SANTOS
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