STF RE 51523 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. SEM O CONSENTIMENTO DOS DEMAIS
DESCENDENTES, ELA E NULA E NÃO APENAS ANULAVEL. INTERPRETAÇÃO DO
ART. 1.132 DO COD. CIVIL.
Ementa
VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. SEM O CONSENTIMENTO DOS DEMAIS
DESCENDENTES, ELA E NULA E NÃO APENAS ANULAVEL. INTERPRETAÇÃO DO
ART. 1.132 DO COD. CIVIL.Decisão
Conheceram do recurso, a que deram provimento. Unânime.
Data do Julgamento
:
27/09/1966
Data da Publicação
:
DJ 22-02-1967 PP-00296 EMENT VOL-00680-02 PP-00652
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTES. : LUIZ LOURENÇO CAPALLA E SUA MULHER
ADV. : BENJAMIM PINTO DE VASCONCELLOS
RECDO. : JUVENAL NASCIMENTO FILHO
ADV. : JORGE GOMES PEREIRA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 24/07/2014, MCN.
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