STF RE 51525 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMPREGADO. READMISSAO.
CESSADO OS EFEITOS DA APOSENTADORIA DO EMPREGADO, COM DEZ ANOS DE
SERVIÇO, E DE SE RESTAURAR O CONTRATO, DEVIDO A INDENIZAÇÃO QUANDO
OBJETIVADA A DISPENSA.
Ementa
EMPREGADO. READMISSAO.
CESSADO OS EFEITOS DA APOSENTADORIA DO EMPREGADO, COM DEZ ANOS DE
SERVIÇO, E DE SE RESTAURAR O CONTRATO, DEVIDO A INDENIZAÇÃO QUANDO
OBJETIVADA A DISPENSA.Decisão
Conheceram e negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
10/05/1963
Data da Publicação
:
DJ 22-11-1962 PP-03515 EMENT VOL-00523-02 PP-00813 ADJ 04-07-1963 PP-00502 RTJ VOL-00024-01 PP-00245
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE. : COMPANHIA SIDERURGICA BELGO MINEIRA
RECDO. : JOSÉ AURÉLIO GONDINHO
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