STF RE 51529 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PARTICIPAÇÃO PASSIVA DE EMPREGADO EM GREVE NÃO CONSTITUI FALTA GRAVE
E NÃO AUTORIZA A RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO.
Ementa
PARTICIPAÇÃO PASSIVA DE EMPREGADO EM GREVE NÃO CONSTITUI FALTA GRAVE
E NÃO AUTORIZA A RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO.Decisão
Conheceram e negaram provimento, sem divergência.
Data do Julgamento
:
30/08/1963
Data da Publicação
:
DJ 10-10-1963 PP-03420 EMENT VOL-00557-02 PP-00447
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECORRENTE: NADIR FIGUEIREDO INDÚSTRIA E COMERCIO S.A.
ADV.: NERIO S. W. BATTENDIERI
RECORRIDO: EDEM TENÓRIO CAVALCANTI
ADV.: JÚLIO DE ARAÚJO
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