STF RE 51540 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Competência do juízo comum para as causas da Rêde Ferroviária Federal S.A..
Ementa
Competência do juízo comum para as causas da Rêde Ferroviária Federal S.A..Decisão
Conhecidos e desprovidos, unânimemente.
Data do Julgamento
:
06/06/1963
Data da Publicação
:
DJ 25-07-1963 PP-02318 EMENT VOL-00546-03 PP-01108
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTES: 1°) RÊDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. (ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL)
ADV.: GILBERTO GONÇALVES DE OLIVEIRA
2°) UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO : JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA
ADV. : JOAQUIM JULIO GERMANO SIGAUD
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