STF RE 51541 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- A UNIÃO SÓ PODE ISENTAR DOS SEUS PRÓPRIOS IMPOSTOS. JURISPRUDÊNCIA.
PROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
- A UNIÃO SÓ PODE ISENTAR DOS SEUS PRÓPRIOS IMPOSTOS. JURISPRUDÊNCIA.
PROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Conhecido e provido, à unanimidade de votos. Impedido o Sr. Ministro Evandro Lins e Silva, presidiu ao julgamento o Sr. Ministro Adalício Nogueira. - 2ª T., em 2.4.68.
Data do Julgamento
:
02/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1968 PP-02453 EMENT VOL-00732-06 PP-02191
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV. : OSWALDO C. C. LIMA
RECDOS. : COOPERATIVA DE CONSUMO DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO
BRASIL LTDA. E OUTROS
ADV. : FERNANDO JUNGMANNE
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