STF RE 51549 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A READAPTAÇÃO FEITA, NA FORMA DA LEI, NÃO PODE SER IMPOSTA PELO
FUNCIONÁRIO CONTRA OS INTERESSES DA ADMINISTRAÇÃO - NÃO HAVENDO
DIREITO FEDERAL VIOLADO. NÃO SE PODE CONHECER DO RECURSO.
Ementa
A READAPTAÇÃO FEITA, NA FORMA DA LEI, NÃO PODE SER IMPOSTA PELO
FUNCIONÁRIO CONTRA OS INTERESSES DA ADMINISTRAÇÃO - NÃO HAVENDO
DIREITO FEDERAL VIOLADO. NÃO SE PODE CONHECER DO RECURSO.Decisão
Não conhecido, unanimemente.
Data do Julgamento
:
14/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1963 PP-01181 EMENT VOL-00534-02 PP-00663 ADJ 30-05-1963 PP-00358 RTJ VOL-00027-01 PP-00367
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ HENRIQUE ALVES DE SOUZA
RECDA. : PREFEITURA MINICIPAL DE SALVADOR
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