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Jurisprudência


STF RE 51562 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
REVISTA - IMPONDO-SE O SEU CONHECIMENTO, INDEPENDENTE DE APRECIAÇÃO DOS FATOS, INOCORRE OFENSA AO ART. 896 DA C.L.T.
Decisão
Conheceram e negaram provimento, á unanimidade.

Data do Julgamento : 23/10/1962
Data da Publicação : DJ 22-11-1962 PP-03515 EMENT VOL-00523-02 PP-00826
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s) : RECTE. : S.A. INDÚSTRIAS REUNIDAS F. MATARAZZO RECDA. : LINDAURA MINEIRO
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