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Jurisprudência


STF RE 51566 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Infringido o art. 223, parágrafo único, do Codigo de Processo Civil. Recurso conhecido e provido.
Decisão
A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso e lhe deu provimento.

Data do Julgamento : 30/04/1965
Data da Publicação : DJ 23-06-1965 PP-01509 EMENT VOL-00623-02 PP-00786
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s) : RECTE.: GEORGE ABDULMASGIH & CIA ADV.: LUIZ CARLOS NOGUEIRA RECDOS.: DAVID PADUL E OUTRO ADV.: A . VALENTE DO COUTO
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