STF RE 51571 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO. PRAZO. CONTA-SE DE AUDIENCIA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA
PARA A QUAL AS PARTES ESTAVAM INTIMADAS. A INTIMAÇÃO PESSOAL DO
ESCREVENTE AOS ADVOGADOS NÃO MODIFICA O DECURSO DO PRAZO, QUE E
FATAL.
Ementa
RECURSO. PRAZO. CONTA-SE DE AUDIENCIA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA
PARA A QUAL AS PARTES ESTAVAM INTIMADAS. A INTIMAÇÃO PESSOAL DO
ESCREVENTE AOS ADVOGADOS NÃO MODIFICA O DECURSO DO PRAZO, QUE E
FATAL.Decisão
Não conhecido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
01/07/1963
Data da Publicação
:
DJ 01-08-1963 PP-02422 EMENT VOL-00547-02 PP-00447 ADJ 29-08-1963 PP-00786
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: COMPANHIA ANTÁRTICA PAULISTA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS E CONEXOS
ADV.: MARIO A. BARRETO
RECORRIDA: CARVALHO E CIA. LTDA.
ADV.: SEBASTIÃO MACHADO COELHO
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