STF RE 51575 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Livre exercício de atividade profissional. Regulação da Lei
Federal. Peculiar interesse ao Município. Monopolio do comercio.
Garantias constitucionais.
Ementa
Livre exercício de atividade profissional. Regulação da Lei
Federal. Peculiar interesse ao Município. Monopolio do comercio.
Garantias constitucionais.Decisão
Conheceram e deram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
16/08/1963
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1963 PP-03325 EMENT VOL-00556-02 PP-00512
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECTE.: S/A FRIGORÍFICO ANGLO
ADV.: ARIOSTO GUIMARÃES
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DA COMARCA DE SANTOS
ADV.: OLIVIO NOSÉ
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