STF RE 51589 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO EXPROPRIATORIA. HONORARIOS DE ADVOGADO. A MATÉRIA DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DA FAZENDA DEVIA RESTRINGIR-SE AO QUE SE DECIDIU NO
ACÓRDÃO RELATIVO AOS EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO EXPROPRIATORIA. HONORARIOS DE ADVOGADO. A MATÉRIA DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DA FAZENDA DEVIA RESTRINGIR-SE AO QUE SE DECIDIU NO
ACÓRDÃO RELATIVO AOS EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
NÃO CONHECIDO À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
02/03/1967
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1967 PP-01727 EMENT VOL-00694-01 PP-00313
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : JOÃO CAMARGO DE ARÚJO
RECDO. : FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA AUXILIADORA DE IPIRANGA
ADV. : ORMISIDES GONÇALVES
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