STF RE 51594 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A TAXA DE INSALUBRIDADE E DEVIDA SOBRE O SALARIO PERCEBIDO PELO
EMPREGADO, MAS CALCULADA SOBRE O MINIMO LEGAL. NÃO INCIDE, POREM.
SOBRE O SALARIO CONTRATADO SE ESTE EXCEDE A SOMA DO MINIMO MAIS A
REFERIDA TAXA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
A TAXA DE INSALUBRIDADE E DEVIDA SOBRE O SALARIO PERCEBIDO PELO
EMPREGADO, MAS CALCULADA SOBRE O MINIMO LEGAL. NÃO INCIDE, POREM.
SOBRE O SALARIO CONTRATADO SE ESTE EXCEDE A SOMA DO MINIMO MAIS A
REFERIDA TAXA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceram e deram provimento ao Recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
06/11/1962
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1962 PP-03621 EMENT VOL-00524-04 PP-01282 RTJ VOL-00024-01 PP-00351
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECTE. : THE RIO DE JANEIRO FLOUR MILLS AND GRANARIES LTD (MOINHO INGLÊS)
RECDO. : DOMINGOS CELESTINO DE SOUZA
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