STF RE 51598 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NULIDADE PROCESSUAL. SUA DECRETAÇÃO, SEM OFENSA A REGRA DO ART. 294
DO COD. PROC. CIVIL.
Ementa
NULIDADE PROCESSUAL. SUA DECRETAÇÃO, SEM OFENSA A REGRA DO ART. 294
DO COD. PROC. CIVIL.Decisão
Não conheceram, unânimemente.
Data do Julgamento
:
13/11/1962
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1962 PP-03621 EMENT VOL-00524-04 PP-01287
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ SIMON E SUA MULHER
RECDO. : ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA E OUTROS
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