STF RE 51603 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Se o contrato social não proíbe expressamente a concessão de aval, mas apenas a contratação de negócio estranho aos interêsses da sociedade, a necessidade de se proteger o terceiro de boa fé, em cujo favor a Justiça local interpretou a prova dos autos,
impõe a validade do aval.
Ementa
Se o contrato social não proíbe expressamente a concessão de aval, mas apenas a contratação de negócio estranho aos interêsses da sociedade, a necessidade de se proteger o terceiro de boa fé, em cujo favor a Justiça local interpretou a prova dos autos,
impõe a validade do aval.Decisão
Não conhecu do recurso, por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
17/05/1963
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1963 PP-01892 EMENT VOL-00542-03 PP-01168
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: CARUCCIO & COMPANHIA LIMITADA
ADV.: PAULO BARBOSA LESSA
RECDO.: ARMANDO PESCE
ADV.: BRUNO DE MENDONÇA LIMA JR
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