STF RE 51609 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CASAMENTO DE ITALIANOS ANTERIOR A VIGENCIA
DO COD. CIVIL. - REGIME DE COMUNHAO DE BENS. JURISPRUDÊNCIA
SUPERADA. NÃO CONHECIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CASAMENTO DE ITALIANOS ANTERIOR A VIGENCIA
DO COD. CIVIL. - REGIME DE COMUNHAO DE BENS. JURISPRUDÊNCIA
SUPERADA. NÃO CONHECIMENTO.Decisão
Não se conheceu do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
22/10/1962
Data da Publicação
:
DJ 16-11-1962 PP-03443 EMENT VOL-00522-02 PP-00812
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTES: DORA CILENTO E SEU MARIDO
RECORRIDOS : ERNESTINA BARRA DE VIVO E MARIANO ELIO DE VIVO
Mostrar discussão