STF RE 51611 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMUNICAM-SE OS AQUESTOS NO REGIME LEGAL DA SEPARAÇÃO DE BENS.
Ementa
COMUNICAM-SE OS AQUESTOS NO REGIME LEGAL DA SEPARAÇÃO DE BENS.Decisão
A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso e lhe deu provimento.
Data do Julgamento
:
07/04/1964
Data da Publicação
:
DJ 04-06-1964 PP-01671 EMENT VOL-00579-02 PP-00474
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTES.: WILSON DE FARIAS CABRAL E OUTROS
ADV.: EZEQUIEL GOMES DE OLIVEIRA
RECDA.: ODETE JORGE CABRAL
ADV.: EDINO DE DRUMMOND ALVES
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