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Jurisprudência


STF RE 51612 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
O ALUGUEL ARBITRADO JUDICIALMENTE NOS TERMOS DA LEI 3.085, DE 29.12.56, ART. 6, VIGORA A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL (SÚMULA 179).
Decisão
A Turma conheceu do recurso a que deu provimento, unânimemente. impedido o Min. Barros monteiro. 1ª T.. em 4.12.67.

Data do Julgamento : 09/12/1967
Data da Publicação : DJ 22-03-1968 PP-00870 EMENT VOL-00720-01 PP-00351
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s) : RECTE.: CIA. DE TECIDOS JUPITER S.A. ADV.: FLAUSINO BARBOSA SANDOVAL RECDOS.: ALCINDO RIBEIRO DE BARROS E OUTRO ADV.: RUI CALAZANS ARAUJO.
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