STF RE 51612 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O ALUGUEL ARBITRADO JUDICIALMENTE NOS TERMOS DA LEI 3.085, DE
29.12.56, ART. 6, VIGORA A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL (SÚMULA
179).
Ementa
O ALUGUEL ARBITRADO JUDICIALMENTE NOS TERMOS DA LEI 3.085, DE
29.12.56, ART. 6, VIGORA A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL (SÚMULA
179).Decisão
A Turma conheceu do recurso a que deu provimento, unânimemente. impedido o Min. Barros monteiro. 1ª T.. em 4.12.67.
Data do Julgamento
:
09/12/1967
Data da Publicação
:
DJ 22-03-1968 PP-00870 EMENT VOL-00720-01 PP-00351
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: CIA. DE TECIDOS JUPITER S.A.
ADV.: FLAUSINO BARBOSA SANDOVAL
RECDOS.: ALCINDO RIBEIRO DE BARROS E OUTRO
ADV.: RUI CALAZANS ARAUJO.
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