STF RE 51615 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A VALIDADE DA PRIMEIRA HIPOTECA PODE SER DISCUTIDA EM CONCURSO DE
CREDORES (COD. PROC. CIVIL, ART. 1024.
Ementa
A VALIDADE DA PRIMEIRA HIPOTECA PODE SER DISCUTIDA EM CONCURSO DE
CREDORES (COD. PROC. CIVIL, ART. 1024.Decisão
Por unanimidade de votos, a turma, conhecendo do recurso, lhe negou provimento.
Data do Julgamento
:
17/05/1963
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1963 PP-01892 EMENT VOL-00542-03 PP-01178
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: ANTONIO KURI
ADV.: CARLOS HORTA PEREIRA
RECDOS.: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS COMERCIÁRIOS, CICERO REZENDE RIOS E OUTROS
ADV.: LAURO FONSECA VIANA
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