STF RE 51616 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Revista.
Não pode o Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento da revista, reexaminar a prova.
No caso, porém, tal reexame não ocorreu e sim aplicação do art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
Revista.
Não pode o Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento da revista, reexaminar a prova.
No caso, porém, tal reexame não ocorreu e sim aplicação do art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Não conhecido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
01/04/1963
Data da Publicação
:
DJ 09-05-1963 PP-01248 EMENT VOL-00535-01 PP-00381 ADJ 06-06-1963 PP-00375 RTJ VOL-00027-01 PP-00412
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA BRASILEIRA DE USINAS METALÚRGICAS
ADV.: JOSÉ PAULO TOLEDO
RECDO.: ANTÔNIO VIANA SOBRINHO
ADV.: DILSON ANDRADE DE AQUINO
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