STF RE 51631 EI / GB - GUANABARA EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A MAJORAÇÃO DO SALARIO MINIMO NÃO IMPORTA EM SUPRESSAO DAS
GRATIFICAÇÕES AJUNTADAS OU PAGAS HABITUALMENTE. MATÉRIA TRABALHISTA.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
Ementa
A MAJORAÇÃO DO SALARIO MINIMO NÃO IMPORTA EM SUPRESSAO DAS
GRATIFICAÇÕES AJUNTADAS OU PAGAS HABITUALMENTE. MATÉRIA TRABALHISTA.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.Decisão
Não conhecidos, unânimemente. Plenário, em 25/4/68.
Data do Julgamento
:
25/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 16-08-1968 PP-01393 EMENT VOL-00734-01 PP-00136
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
EMBTE. : VIÚVA ORLANDO TAVOLIERI E CIA
ADV. : NELSON ANTUNES COIMBRA
EMBDO. : OSCAR RAMOS PEDREIRA
ADV. : ULISSES RIEDEL DE REZENDE
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