STF RE 51631 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A MAJORAÇÃO DO SALARIO MINIMO NÃO
IMPORTA EM SUPRESSAO DAS GRATIFICAÇÕES AJUSTADAS OU PAGAS
HABITUALMENTE.
Ementa
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A MAJORAÇÃO DO SALARIO MINIMO NÃO
IMPORTA EM SUPRESSAO DAS GRATIFICAÇÕES AJUSTADAS OU PAGAS
HABITUALMENTE.Decisão
Conheceram e deram provimento, sem divergência.
Data do Julgamento
:
30/10/1962
Data da Publicação
:
DJ 22-11-1962 PP-03515 EMENT VOL-00523-02 PP-00833
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE. : OSCAR RAMOS PEDREIRA
RECDA. : VIUVA ORLANDO TAVOLIERI E CIA. LTDA
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