STF RE 51641 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FACE AO PRECEITO DO ART.46 DO DECRETO-LEI N 960, NÃO E DESARRAZOADO
O ENTENDIMENTO QUE AO MESMO DEU O TRIBUNAL "A QUO", DE QUE O PRAZO
PARA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO CONTA-SE DA CIENCIA DA SENTENÇA E NÃO
DA AUDIENCIA EM QUE ESTA FOI PUBLICADA, MAS A QUE AS PARTES NÃO
COMPARECERAM. APLICAÇÃO DA SÚMULA N 400. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
FACE AO PRECEITO DO ART.46 DO DECRETO-LEI N 960, NÃO E DESARRAZOADO
O ENTENDIMENTO QUE AO MESMO DEU O TRIBUNAL "A QUO", DE QUE O PRAZO
PARA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO CONTA-SE DA CIENCIA DA SENTENÇA E NÃO
DA AUDIENCIA EM QUE ESTA FOI PUBLICADA, MAS A QUE AS PARTES NÃO
COMPARECERAM. APLICAÇÃO DA SÚMULA N 400. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conheceram, unânimemente. 1ª T., em 28.11.67.
Data do Julgamento
:
28/11/1967
Data da Publicação
:
DJ 08-03-1968 PP-00634 EMENT VOL-00718-03 PP-00648
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: INDÚSTRIA BRASILEIRA DE MATE LTDA
ADV.: HERALDO VIDAL CORREIA
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