STF RE 51642 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PARA OS EFEITOS DA LEI 1.741/52, SOMA-SE O TEMPO DE SERVIÇO
PRESTADO ININTERRUPTAMENTE EM MAIS DE UM CARGO EM COMISSAO.
PARA OS MESMOS EFEITOS, TAMBÉM SE DEVE COMPUTAR O EXERCÍCIO EM
FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFIA.
Ementa
PARA OS EFEITOS DA LEI 1.741/52, SOMA-SE O TEMPO DE SERVIÇO
PRESTADO ININTERRUPTAMENTE EM MAIS DE UM CARGO EM COMISSAO.
PARA OS MESMOS EFEITOS, TAMBÉM SE DEVE COMPUTAR O EXERCÍCIO EM
FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFIA.Decisão
Não conheceram, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
13/08/1963
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1963 PP-03325 EMENT VOL-00556-02 PP-00519
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS BANCÁRIOS
ADV.: RUY ROSSAS NASCIMENTO
RECDO.: ELYSIO ALVES DA SILVA
ADV.: LAURO SALLES
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