STF RE 516434 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE
INCENTIVO À DOCÊNCIA. CARÁTER GERAL: POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO
AOS INATIVOS. NATUREZA DA GRATIFICAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição
de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557,
§ 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de
Processo Civil.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE
INCENTIVO À DOCÊNCIA. CARÁTER GERAL: POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO
AOS INATIVOS. NATUREZA DA GRATIFICAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição
de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557,
§ 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de
Processo Civil.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, com imposição de multa, nos termos do voto da Relatora.
Unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro Menezes Direito. 1ª
Turma, 17.03.2009.
Data do Julgamento
:
17/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-071 DIVULG 16-04-2009 PUBLIC 17-04-2009 EMENT VOL-02356-09 PP-01763
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S): CEFET/PE - CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE
PERNAMBUCO
ADV.(A/S): PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S): CLÁUDIO MARCELO LOUREIRO DE ALBUQUERQUE DE MELO E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): ANDRÉ LUIZ MAGALHÃES DE AMORIM
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