STF RE 51644 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO DE OFICIO. A LEI N 2.804 LIQUIDOU COM ESSE RECURSO, NOS
PROCESSOS DE REAJUSTAMENTO DE DIVIDAS AGROPASTORIS. MAS, HÁ QUE SE
ENTENDER QUE SÓ ABRANGE AS SENTENCAS SEGUINTES A SUA
OBRIGATORIEDADE, CONTINUANDO SUJEITAS AO MESMO TODAS AS DECISÕES
ANTERIORES.
Ementa
RECURSO DE OFICIO. A LEI N 2.804 LIQUIDOU COM ESSE RECURSO, NOS
PROCESSOS DE REAJUSTAMENTO DE DIVIDAS AGROPASTORIS. MAS, HÁ QUE SE
ENTENDER QUE SÓ ABRANGE AS SENTENCAS SEGUINTES A SUA
OBRIGATORIEDADE, CONTINUANDO SUJEITAS AO MESMO TODAS AS DECISÕES
ANTERIORES.Decisão
Conheceram e deram provimento, sem divergência.
Data do Julgamento
:
11/12/1962
Data da Publicação
:
DJ 19-07-1963 PP-02228 EMENT VOL-00545-03 PP-01014
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA MELO
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: MIGUEL JOAQUIM DA SILVA E BANCO DO BRASIL S/A
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