STF RE 51649 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O pagamento da primeira contribuição, segundo a Lei 1136, de 1950, que no art. 3º permitiu o recolhimento da contribuição na base de dez vezes o maior salário mínimo vigorante no país caracterizou um ato jurídico perfeito. Recurso não conhecido.
Ementa
O pagamento da primeira contribuição, segundo a Lei 1136, de 1950, que no art. 3º permitiu o recolhimento da contribuição na base de dez vezes o maior salário mínimo vigorante no país caracterizou um ato jurídico perfeito. Recurso não conhecido.Decisão
Não conheceram, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
12/11/1963
Data da Publicação
:
DJ 19-03-1964 PP-00537 EMENT VOL-00569-01 PP-00285
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTE E CARGAS
RECDO. : FRANCISCO LUIZ RIBEIRO FILHO
ADV. : ARY FERREIRA DE MACEDO
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