STF RE 51653 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A REGRA DA VALIDADE DA ALIENAÇÃO FEITA PELO HERDEIRO EXCLUIDO, ANTES
DA SENTENÇA DE EXCLUSAO, NÃO SE APLICA AO CHAMADO HERDEIRO APARENTE
(COD.CIVIL, ART. 1 600).
Ementa
A REGRA DA VALIDADE DA ALIENAÇÃO FEITA PELO HERDEIRO EXCLUIDO, ANTES
DA SENTENÇA DE EXCLUSAO, NÃO SE APLICA AO CHAMADO HERDEIRO APARENTE
(COD.CIVIL, ART. 1 600).Decisão
Por unanimidade de votos, a turma, conhecendo do recurso, lhe negou provimento.
Data do Julgamento
:
17/05/1963
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1963 PP-01892 EMENT VOL-00542-03 PP-01183
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: JOÃO BATISTA RIBEIRO DE SALLES E OUTROS
ADV.: ULISSES LOCADIO
RECDOS.: JUVENAL DOMINGOS DE SOUZA E OUTROS
ADV.: FREDERICO BITTENCOURT
Mostrar discussão