STF RE 51654 EDv / GB - GUANABARA EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INOCORRENCIA, NA ESPÉCIE, DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS.
Ementa
INOCORRENCIA, NA ESPÉCIE, DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS.Decisão
Não conhecidos os embargos, à unaninidade.
Data do Julgamento
:
26/10/1966
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1967 PP-01625 EMENT VOL-00693-02 PP-00540 RTJ VOL-00042-01 PP-00135
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PRADO KELLY
Parte(s)
:
EMBTE. : COMPANHIA IMPORTADORA E EXPORTADORA SANTA ROSA
ADV. : RUY NUNES
EMBDA. : UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão