STF RE 51654 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADJUDICAÇÃO EM EXECUTIVO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART.
289 DO CÓDIGO DE PROCESSO. APRECIAÇÃO DO ART. 961 DO MESMO CÓDIGO.
DECISÃO QUE VISA APLICAÇÃO DA LEI AOS FATOS NÃO DA MARGEM A
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
ADJUDICAÇÃO EM EXECUTIVO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART.
289 DO CÓDIGO DE PROCESSO. APRECIAÇÃO DO ART. 961 DO MESMO CÓDIGO.
DECISÃO QUE VISA APLICAÇÃO DA LEI AOS FATOS NÃO DA MARGEM A
EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não conhecido contra o voto do Ministro Pedro Chaves, que conhecia e dava provimento.
Data do Julgamento
:
14/05/1964
Data da Publicação
:
DJ 22-10-1964 PP-03853 EMENT VOL-00599-02 PP-00406
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: CIA. IMPORTADORA E EXPORTADORA SANTA ROSA
ADV.: SEBASTIÃO C. GIRALDES
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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