STF RE 51659 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SALARIO. INDENIZAÇÃO. MEDIA DO TRABALHO POR TAREFA EM TRINTA DIAS.
ART. 478 PARAGRAFO 5 DA CONSOLIDAÇÃO.
NÃO SE PODE DIZER QUE A JUSTIÇA DO TRABALHO, DEDUZINDO, FACE A
REVELIA DA RECLAMADA, DA MEDIA DIARIA A MEDIA MENSAL, HAJA VULNERADO
A LETRA DA LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SALARIO. INDENIZAÇÃO. MEDIA DO TRABALHO POR TAREFA EM TRINTA DIAS.
ART. 478 PARAGRAFO 5 DA CONSOLIDAÇÃO.
NÃO SE PODE DIZER QUE A JUSTIÇA DO TRABALHO, DEDUZINDO, FACE A
REVELIA DA RECLAMADA, DA MEDIA DIARIA A MEDIA MENSAL, HAJA VULNERADO
A LETRA DA LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
25/04/1963
Data da Publicação
:
DJ 04-07-1963 PP-02001 EMENT VOL-00543-02 PP-00673
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : FÁBRICA DE CALÇADOS BRINDE
RECDO. : JAIR PEREIRA DA SILVA
Mostrar discussão